Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO | Constituição Federal de 1988 - Art. 165, II e § 2
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Lei publicada em 11 de Dezembro de 2018
080/2018
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Lei publicada em 05 de Junho de 2017
069/2017
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Lei publicada em 08 de Agosto de 2016
064/2016
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